Diabética ganha tratamento gratuito.

Sentença CIvil.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Demolição de edificação vizinha.

Recurso especial. Direito comercial. Títulos de crédito. Ação anulatória de duplicatas mercantis.

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

Apelação cível. Cartão de crédito. Encargos contratuais. Limitação dos juros remuneratórios à média do mercado. Possibilidade.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Hipercard - Banco Múltiplo S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 12.ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente em parte o pedido formulado por Aílton Guedes da Silva em Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito.

Ação indenizatória. Queda de passageiro ao desembarcar de ônibus. Pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais e físicos.

Danos morais. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Necessidade de demonstração do nexo de causalidade.

Honorários advocatícios mensais e sujeitos a êxito podem ser pagos por cessão de direitos a créditos de precatórios, decide Tribunal

Desde que posteriores a pedido de recuperação judicial.

Advogado não deve ser acionado em rescisória e correr risco de devolver sucumbência

A decisão por maioria foi da 2ª seção.

Trabalhadora que não comprovou acidente pagará custas e honorários

Montante deverá somar cerca de R$ 15 mil.

Afastada incidência de honorários advocatícios em recurso interposto antes do novo CPC

A decisão é da Terceira Turma.

Ação Revisional. Contrato de Cartão de Crédito

Recurso da Instituição Financeira

Ação de cobrança. Servidora Municipal. Pretensão ao recebimento de Horas Extras

Prova Testemunhal, corroborada pelos documentos carreados ao feito, de que a jornada de trabalho extrapolava o limite semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho

Ação de prestação de contas. Primeira fase. Instituição financeira

Alegação de carência de ação em razão de pedido qualificado como genérico, ausência de interesse de agir e incompatibilidade entre o pedido e a causa de pedir. Inocorrência

Honorários têm natureza alimentar na habilitação de falências

STJ assegurou natureza alimentar para todo campo civil, inclusive penhoras, preferência de falências e alimentos

Modelo de ação reivindicatória

Ação reivindicatória por invasão no imóvel

Prescrição de droga lícita não enseja dever de reparar dano moral, diz TJ

De acordo com a autora, o medicamente receitado pelo cirurgião dentista lhe causou úlcera, obesidade e transtorno de ansiedade

TJ rejeita pretensão de dentista que sustenta ser carente e necessitado

O TJ manteve a decisão do 1º grau, condenando o profissional a pagar 150 mil reais, referentes aos honorários, a um advogado

Justiça comum deve julgar cobrança de honorários contratuais em ação trabalhista

Compete à Justiça comum julgar ações sobre honorários movidas por advogados contra trabalhadores beneficiados

Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua.

Aplicabilidade de lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria.

Ministério Público não tem direito a honorários advocatícios

Não cabe o pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público (MP) em ação civil pública julgada procedente.